Questão 5339803

• Banca: SELECON
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2019
• Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Nutricionista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso); Lei Orgânica do Município de Cuiabá

Tiago é presidente do sindicato dos servidores municipais do município V e pretende apresentar um projeto para normatizar o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, esse conteúdo deve ocorrer mediante votação de:

• A. lei ordinária
• B. lei complementar
• C. lei delegada
• D. lei provisória

Gabarito: B

Comentários

• LOMC, art 26, "Parágrafo único. Serão leis complementares, dentre outras, as previstas nesta Lei Orgânica: (...) VI - lei Instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;"