a) CORRETA. Com "seja garantida a apreciação judicial" a banca quis fazer uma remissão ao princípio da inafastabilidade, considerando que independentemente da revogação / anulação administrativa, é possível revisão judicial no que tange o aspecto da legalidade.
b) ERRADA. NÃO apenas os "três poderes do governo federal", mas sim todas as esferas da administração pública direta e indireta dos três entes.
c) ERRADA. Legalidade para o particular: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei. Legalidade ao agente público : a atuação administrativa é limitada às prerrogativas e sujeições positivas em Lei (paradigma indisponibilidade do interesse público / supremacia do interesse público)
d) ERRADA. São fundamentos da República Federativa do Brasil.
e) ERRADA. Publicidade. Esses nomes alusivos são formas de demonstrar emprego de verbas públicas. A transparência é uma ramificação da publicidade e está ligada à ideia de moralidade, pois não basta que se publique a informação, mas se deve também especificar todas as informações de modo a justificar o emprego da verba e sua atenção aos programas cuja verba era destinada.