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ID
5341681
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública são chamados de princípios administrativos, que podem ser expressos na Constituição ou reconhecidos pela doutrina e jurisprudência que revela sua aceitação como regra geral. Nesse sentido, o princípio reconhecido segundo o qual os bens interesses públicos não pertencem à Administração, nem a seus agentes, cabendo a estes conservá-los em nome da coletividade que é o verdadeiro titular dos interesses públicos, é o princípio da:

Alternativas
Comentários
  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Vejamos:

    A. ERRADO. Continuidade.

    O princípio da continuidade do serviço público determina que os serviços públicos não devem ser interrompidos, em razão da sua natureza e relevância, afinal são atividades materiais qualificadas e escolhidas pelo legislador como essenciais para as necessidades da coletividade.

    B. CERTO. Indisponibilidade.

    O princípio da indisponibilidade do interesse público afirma que a Administração deve realizar suas condutas de maneira a sempre velar pelos interesses da coletividade, não dispondo deles, pois o administrador não é dotado de livre disposição dos bens que administra, uma vez que o titular dos bens é o povo.

    C.ERRADO. Segurança jurídica.

    O princípio da segurança jurídica impede a desconstituição injustificada de situações ou atos jurídicos, estabelecendo nas relações confiança e a previsibilidade dos atos no Estado Democrático de Direito.

    D. ERRADO. Supremacia do interesse público.

    O princípio da supremacia do interesse público é um princípio implícito que rege a Administração Pública. É considerado um princípio fundamental do regime jurídico administrativo que determina que em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve ser predominante. Este princípio serve tanto para inspirar o legislador como para nortear a execução em concreto pela Administração Pública.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • princípio da indisponibilidade do interesse público diz que a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo. Isto significa que a Administração Pública não tem competência para desfazer-se da coisa pública, bem como, não pode desvencilhar-se da sua atribuição de guarda e conservação do bem. A Administração também não pode transferir a terceiros a sua tarefa de zelar, proteger e vigiar o bem. Ademais a disponibilidade dos interesses públicos somente pode ser feita pelo legislador (VIEGAS, 2011).