Questão 5341936

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
• Ano: 2021
• Provas: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Operador de Sistemas
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, responda à próxima questão.

Qual alternativa deve ser considerada incorreta?

• A. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
• B. O direito de acesso aos documentos, ou às informações neles contidas, utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
• C. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
• D. A informação armazenada em formato digital, será fornecida nesse formato, mesmo sem anuência do requerente.

Gabarito: D

Comentários

• Olá, colegas concurseiros,

  Questão descrita no artigo 10, §5º.

• Obrigado pela informação João, mas é o artigo 11

• Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

  § 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

  Gab: D