Questão 5341945

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
• Ano: 2021
• Provas: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Operador de Sistemas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Francisco do Guaporé (Rondônia); Lei nº 1.366 de 2016 e Decreto nº 241 de 2017 - Acesso às Informações da Administração Pública do Município

Ainda conforme a Lei nº 1.366/2016, no caso de indeferimento de acesso às informações, ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência. Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado:

• A. Ao(à) Secretário(a) Municipal de Administração.
• B. À Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
• C. Ao(à) Prefeito(a) Municipal.
• D. Ao(à) Procurador(a) Geral Jurídico do Município.

Gabarito: B

Comentários

• Questão confusa. Acertei pq li com calma.

  O que o enunciado quis SABER foi: Nos crimes de ação pública (até aqui pode estar falando de condicionada ou incondicionada), quando a lei exigir que ela dependerá de alguma coisa (ou seja, agora é só sobre a Condicionada), dependerá DE QUÊ?

  R: requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.