Questão 5341954

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
• Ano: 2021
• Provas: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Operador de Sistemas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Francisco do Guaporé (Rondônia); Lei nº 1.366 de 2016 e Decreto nº 241 de 2017 - Acesso às Informações da Administração Pública do Município

A próxima questão referem-se ao Decreto nº 241/2017, que regulamenta o Acesso às Informações, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º e § 2º, do art. 216, da Constituição e Lei Federais nº 12.527/2011. 

Leia as assertivas e marque a incorreta.

• A. São de acesso público todos os documentos não classificados como reservados, secretos, ou ultrassecretos, cabendo, quanto aos demais, observar os respectivos prazos de restrição.
• B. É competente para a classificação do sigilo das informações, no grau ultrassecreto, o Prefeito do Município, os Secretários Municipais e os Agentes Públicos a quem essa atribuição for delegada.
• C. Cabe à Controladoria Geral do Município – CGM, coordenar e monitorar o Portal da Transparência do Município de São Francisco do Guaporé.
• D. A autoridade máxima do órgão, ou entidade, poderá designar outra autoridade, que lhe seja diretamente subordinada, como responsável pelo recebimento e apreciação da reclamação.

Gabarito: B