Questão 5342161

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Considerando a Lei nº 4.898/1965, assinale a alternativa que representa abuso de autoridade.

• A. Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual com as formalidades legais.
• B. Comunicar imediatamente ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
• C. Levar à prisão e nela deter pessoa suspeita de crime que recusar-se a prestar fiança permitida em lei.
• D. Negar-se a receber, o carcereiro ou agente de autoridade policial, carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, sendo elas cobranças sem apoio legal, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.
• E. Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

Gabarito: E

Comentários

• Questão desatualizada, pois a Lei 4898/65 foi revogada pela Lei 13.869/2019.

• Qconcursos anular a questão a Lei 4.898 foi revogado pela .

• Por isso que eu fiquei boiando na questão, lei revogada.