Questão 5342224

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limite para os gastos com pessoal para todos os entes públicos do país. No caso de Esteio, que é um Município, os percentuais da Receita Corrente Líquida municipal são os seguintes:

• A. 1% para o Legislativo e 59% para Executivo.
• B. 5% para o Legislativo e 56% para Executivo.
• C. 6% para o Legislativo e 54% para Executivo.
• D. 7% para o Legislativo e 53% para Executivo.
• E. 10% para o Legislativo e 50% para Executivo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C)

  LRF

  Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os limites percentuais:

  III- na esfera municipal:

  a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

  b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.