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(C) o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
Art. 5º - LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. (Letra fria da lei)
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XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem
armas, em locais abertos ao público, independentemente
de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII – é plena a liberdade de associação para fins
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IMPROPRIAMENTE
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Como estão desorganizados na respostas, permitam-me:
(A) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida autorização prévia à autoridade competente.
R.: Falso. Não há que se falar em exigência de autorização, senão em aviso prévio.
- XVI - todos podem reunir-se pacificamente, (...), sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
(B) o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
R.: Correto. Literalidade do Art. 5º, LVIII.
(C) em decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, é vedada, de modo absoluto, a pena de morte.
R.: Falso.
- XLVII - não haverá penas:
- a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
(D) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime impropriamente militar, definidos em lei.
R.: Falso. Crime impropriamente militar é qualquer crime fora do Direito Penal Militar, logo aqui jaz nosso erro.
- LXI - ninguém será preso senão em flagrante (...) ou crime propriamente militar, definidos em lei.
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Gabarito (B)
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Boa sorte e bons estudos.
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Se tiver afobado erra essa com força...
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exigência de autorização, diferente de aviso prévio
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exigência - prévio aviso
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A)
Art. 5º XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
B)
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
C)
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada
D)
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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A questão
exige conhecimento acerca da sistemática constitucional dos direitos e
garantias fundamentais. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
Alternativa
“a”: está incorreta. Não se exige autorização prévia, mas aviso prévio.
Conforme art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não
frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Alternativa “b”: está correta.
Conforme art. 5º, LVIII - o civilmente identificado não será submetido a
identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
Alternativa “c”: está incorreta.
Segundo art. 5º, XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de
guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.
Alternativa “d”: está incorreta.
Segundo art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos
casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos
em lei.
Gabarito
do professor: letra b.
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#PMMINAS
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Piscou, tomou!
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C) Brasil adota pena de morte mas apenas será utilizada em caso de guerra declarada.
D) É propriamente...
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Gabarito letra B
Art. 5º - LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
A própria alternativa A se contradiz... "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida autorização prévia à autoridade competente."
O correto seria "sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;".