Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Vejamos:
A. ERRADO. Continuidade.
O princípio da continuidade do serviço público determina que os serviços públicos não devem ser interrompidos, em razão da sua natureza e relevância, afinal são atividades materiais qualificadas e escolhidas pelo legislador como essenciais para as necessidades da coletividade.
B. CERTO. Indisponibilidade.
O princípio da indisponibilidade do interesse público afirma que a Administração deve realizar suas condutas de maneira a sempre velar pelos interesses da coletividade, não dispondo deles, pois o administrador não é dotado de livre disposição dos bens que administra, uma vez que o titular dos bens é o povo.
C.ERRADO. Segurança jurídica.
O princípio da segurança jurídica impede a desconstituição injustificada de situações ou atos jurídicos, estabelecendo nas relações confiança e a previsibilidade dos atos no Estado Democrático de Direito.
D. ERRADO. Supremacia do interesse público.
O princípio da supremacia do interesse público é um princípio implícito que rege a Administração Pública. É considerado um princípio fundamental do regime jurídico administrativo que determina que em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve ser predominante. Este princípio serve tanto para inspirar o legislador como para nortear a execução em concreto pela Administração Pública.
GABARITO: ALTERNATIVA B.
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