Questão 5343778

• Banca: SELECON
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2019
• Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador; SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso); Lei Orgânica do Município de Cuiabá

Tiago é presidente do sindicato dos servidores municipais do município V e pretende apresentar projeto para normatizar o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, esse conteúdo deve ocorrer mediante a votação de:

• A. lei ordinária
• B. lei complementar
• C. lei delegada
• D. lei provisória

Gabarito: B

Comentários

• LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT

  Art. 26 As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

  Parágrafo Único - Serão leis complementares, dentre outras, as previstas nesta Lei Orgânica:

  I - código Tributário do Município;

  II - código de Obras e Edificações;

  III - plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

  IV - código Sanitário e de Posturas do Município;

  V - código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais;

  VI - lei Instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;

  VII - lei Orgânica Instituidora da Guarda-Municipal.