SóProvas

ID
53443
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca do orçamento-programa e dos tipos de créditos
orçamentários, julgue os itens seguintes.

A única hipótese de autorização para abertura de créditos ilimitados decorre de delegação feita pelo Congresso Nacional ao presidente da República, sob a forma de resolução, que fixará prazo para essa delegação.

Alternativas
Comentários
  • Errada...O princípio da especificação tem profunda significância para a eficácia da lei orçamentária, determinando a fixação do montante dos gastos, proibindo a concessão de créditos ilimitados.
  • É vedado pela CF/88, conforme art. 167, VII, a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

  •  

              Seção II
    DOS ORÇAMENTOS

    Art. 167. São vedados:

    [...]

    VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

  • Não são admitidas dotações ilimitadas, sem exceções.
    Errado.
    Bons estudos!

  • é vedado consignar na LOA crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada- esta regra determina que qualquer despesa pública prevista em orçamento tem, obrigatoriamente, que determinar a função a que se destina e o total de recursos a serem utilizados.
    ERRADO
     



  • Errado.

    Em hipótese alguma existe a possibilidade de autorização para abertura de créditos ilimitados.

  • CF/88 Art. 167 - VII: São vedados a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

  • Todo crédito precisa de ser limitado conforme Princípio da quantificação de crédito. 

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 167. São vedados:

    VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

    FONTE: CF 1988

  • créditos ilimitados.. ah, um sonho...

    GAB: ERRADO