SóProvas


ID
5344378
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Tiago é presidente do sindicato dos servidores municipais do município V e pretende apresentar projeto para normatizar o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, esse conteúdo deve ocorrer mediante a votação de:

Alternativas
Comentários
  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT

    Art. 26 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

    Parágrafo Único - Serão leis complementares, dentre outras, as previstas nesta Lei Orgânica:

    I - código Tributário do Município;

    II - código de Obras e Edificações;

    III - plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

    IV - código Sanitário e de Posturas do Município;

    V - código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais;

    VI - lei Instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;

    VII - lei Orgânica Instituidora da Guarda-Municipal;