As pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tivessem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, eram consideradas absolutamente incapazes pelo legislador, no inciso II do art. 3º do CC. Acontece que esse dispositivo foi alterado pela Lei nº 13.1462015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, não mais se tratando de hipótese de incapacidade. A pessoa com deficiência mental com idade núbil poderá, inclusive, contrair matrimônio.
Vejamos o art. 6º do Estatuto: “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas".
A) De acordo com o art. 1.550, § 2º do CC, “a pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador". Portanto, a assertiva está errada. Incorreta;
B) Em harmonia com o § 2º do art. 1.550 do CC. Correta;
C) Por meio de seu responsável ou curador. Incorreta;
D) Por meio de seu responsável ou curador. Incorreta;
Gabarito do Professor: LETRA B