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Correto.
§ 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.
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Sinceramente, entendo que essa questão está ERRADA, pois, segundo a legislação, não há referência - como citado pela Vanessa IPD - de que o exercício está condicionado a apresentação dessa declaração. Diz-se: No ato da posse, o servidor...
A não ser que seja uma questão envolvendo também raciocínio lógico. Fala sério!!!
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A Lei 8.112/90 não traz esta condição para a entrada em exercício, mas tão somente à posse (Art.13 parágrafo 5).
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A Lei não menciona exercício, mas se você entrou em exercício foi porque cumpriu os requisitos da posse. Eu marquei como correta.
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GABARITO: CERTO
Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
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GABARITO: CERTO.
A Lei 8.112/90 no art. 13, § 5º, menciona apresentar tal declaração no ato da POSSE (TÃO SOMENTE).
Já a Lei n° 8.429/92 ( LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), no art. 13, menciona o seguinte: A POSSE e o EXERCÍCIO de agente público FICAM CONDICIONADOS à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Resumindo: Pelo Estatuto - No ato da POSSE
Pela Lei de Improbidade Administrativa - No ato da POSSE, bem como ao entrar em EXERCÍCIO.
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Funcionário público o que é isso ????????
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DECRETO-LEI No 1.713, DE 28 DE OUTUBRO DE 1939.
Art. 2º Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Essas divergencias de nomeclaturas arrebentam.
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"funcionário público"
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Considerando a legislação administrativa e o regime dos servidores públicos federais, é correto afirmar que: A posse e o exercício de qualquer funcionário público estão condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores de seu patrimônio privado, a ser arquivada no serviço de pessoal competente