-
GAB. E
I. CF/88, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...] XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
II. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual.(STF - TEMA 484)
III. CF/88. art. 40, § 4º-A Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
-
I – CERTO
CF, art. 37. (...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
___________________
II – CERTO
TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 0484 - 1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. STF, RE 650898, julgado em 01/02/2017.
CF, art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
___________________
III – CERTO
CF, art. 40, § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
GABARITO = E
-
A questão trata de diferentes
temas relacionados com os servidores públicos. Vejamos as afirmativas da questão:
I. A proibição prevista no
art. 37, XVI, de acumulação remunerada de cargos públicos, estende-se a
empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo poder público.
Correta. A Constituição Federal,
em seu artigo 37, XVII, determina expressamente que a proibição de acumulação
remunerada de cargos públicos, prevista no artigo 37, XVI, da Constituição estende-se
a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo poder público.
II. De acordo com o STF, o
pagamento do terço de férias e do décimo terceiro salário ao detentor de
mandato eletivo remunerado não viola o regime de subsídios.
Correta. De acordo com o artigo
39, §4º, da Constituição Federal os detentores de mandatos eletivos serão
remunerados em regime de subsídio que deve ser pago em parcela única, sendo vedados
acréscimos nessa remuneração como gratificações, prêmios e outras verbas.
O STF, contudo, já entendeu que o
pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário a detentores de mandatos
eletivos não é incompatível com o regime de subsídios previsto na Constituição
Federal. Nesse sentido, destacamos abaixo precedente sobre a matéria:
Recurso Extraordinário.
Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de
controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço
constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle
abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro
normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução
obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é
incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é
o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a
todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de
representação" impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei
municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência,
não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso
parcialmente provido. (RE 650898, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/
Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187
DIVULG 23-08-2017 PUBLIC
24-08-2017)
III. Poderão ser
estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e
tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com
deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Correta. O §4º-A do artigo 40 da
Constituição Federal, acrescentado à Constituição pela Emenda Constitucional nº
103/2019 (Emenda da Reforma da Previdência), determina que poderão ser
estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo
de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência,
previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar.
Tendo em vista que todas as afirmativas
da questão são corretas a resposta é a alternativa E.
Gabarito do professor: E.
-
Mas legislar sobre Previdência não é competência privativa da União? Achei que a III estivesse incorreta... Ops, peraí. Acabei de notar que a competência é privativa, e ela pode ser delegada. Agora eu entendi. Obrigado, pessoal. TMJ!