Questão 5344636

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Cumprimento de Sentença; Disposições Gerais e Cumprimento Provisório

Analise o seguinte caso hipotético:

Caio foi condenado pelo juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre-RS ao pagamento de pensão indenizatória, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a Adriano, menor incapaz, tendo a decisão condenatória transitado em julgado. Intimado para o cumprimento da obrigação disposta no título judicial, o devedor não a cumpriu, o que gerou a necessidade de o credor iniciar os atos executivos para buscar o adimplemento da obrigação contida na sentença. Diante do caso em tela, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Nesse caso, não será possível a determinação de prisão como método coercitivo executivo.
• B. Transitada em julgado a decisão judicial condenatória, mesmo que devidamente intimado o devedor da decisão prolatada, uma nova intimação será ainda obrigatória para que possa este realizar o cumprimento da obrigação, sendo que, caso não o faça, assim poder-se-á prosseguir com o adimplemento involuntário.
• C. A requerimento do exequente ou do Ministério Público, poderá o juiz compelir o executado a constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor da pensão.
• D. Tendo-se em vista que a decisão judicial de primeira instância transitou em julgado, não será possível o cumprimento de sentença em sua modalidade provisória, mesmo que, diante da interposição de apelação, ainda não houvesse transitada em julgado a decisão final de tal recurso.
• E. De acordo com as especificidades do enunciado, será possível o protesto do título executivo judicial como método coercitivo executório.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA AOS RECURSOS

  PROVA 01 – QUESTÃO Nº 21

  PROVA 02 – QUESTÃO Nº 20

  PROVA 03 – QUESTÃO Nº 22

  PROVA 04 – QUESTÃO Nº 19

  RESULTADO DA ANÁLISE: Questão Anulada.

  JUSTIFICATIVA: Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos, temos a esclarecer que a questão será anulada, tendo em vista que, no que tange à alternativa “C”, a Súmula 313 do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.”. Ainda que a doutrina cite que sua interpretação deva ser feita de acordo com o art. 533 do Código de Processo Civil, é inegável que, em sua redação literal, não há especificação quanto a isso, sendo possível a dupla interpretação. Portanto recurso deferido.

  ___________

  A - CERTO

  ALIMENTOS LEGÍTIMOS = CABE PRISÃO

  # DIREITO DE FAMÍLIA = obrigação legal (CC, art. 1694)

  ALIMENTOS VOLUNTÁRIOS = NÃO CABE PRISÃO

  # DIREITO DAS OBRIGAÇÕES = obrigação contratual

  # DIREITO DAS SUCESSÕES = testamento com legado de alimentos (CC, art. 1920)

  ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS ou RESSARCITÓRIOS = NÃO CABE PRISÃO

  # DIREITO DAS OBRIGAÇÕES = obrigação extracontratual por ato ilícito (CC, art. 948, II; CC, art. 950, CC, art. 951)

  _____________________

  B - CERTO

  INTIMAÇÃO PARA RECORRER DA SENTENÇA

  Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

  § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão

  INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A SENTENÇA

  Art. 513, § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:

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  C - CERTO OU ERRADO

  CPC, art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

  II - interesse de incapaz;

  CPC, art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

  Súmula 313 STJ - Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.

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  D - ERRADO

  CPC, art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: (...)

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  E - CERTO

  CPC, art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

• Sobre a "B":

  B) Transitada em julgado a decisão judicial condenatória, mesmo que devidamente intimado o devedor da decisão prolatada, uma nova intimação será ainda obrigatória para que possa este realizar o cumprimento da obrigação, sendo que, caso não o faça, assim poder-se-á prosseguir com o adimplemento involuntário.

  - S.m.j., também incorreta, pois, uma vez intimado da decisão prolatada, pode o réu realizar o cumprimento da obrigação antes mesmo de ser intimado para cumprimento da sentença, conforme o art. 526/CPC:

  • Art. 526/CPC. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

• Mim expliquem essa B. Que negócio é esse de intimar duas vezes???

• A questão foi anulada no gabarito definitivo.

  RESULTADO DA ANÁLISE: Questão Anulada. JUSTIFICATIVA: Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos, temos a esclarecer que a questão será anulada, tendo em vista que, no que tange à alternativa “C”, a Súmula 313 do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.”. Ainda que a doutrina cite que sua interpretação deva ser feita de acordo com o art. 533 do Código de Processo Civil, é inegável que, em sua redação literal, não há especificação quanto a isso, sendo possível a dupla interpretação. Portanto recurso deferido. 

• Daniel, qualquer resultado de sentença deve ser sempre intimado à parte ré (1ª intimação). Caso o réu seja condenado, o cumprimento da sentença só começa com o requerimento do autor ao juiz. Não há início de cumprimento de ofício. Pode ser que o autor (exequente) morra e não tenha sucessores ou herdeiros. Então a quem o réu (executado) deveria pagar? Por isso, exige-se requerimento do exequente ao juízo para que esse intime ao executado a pagar (2ª intimação). Até porque os títulos judiciais prescrevem conforme os artigos 205 e 206 do CC. Como o cumprimento de sentença foi na Vara Cível, entendo que a pensão indenizatória prescreve em três anos. Então o exequente não precisa requerer o pagamento imediatamente após a intimação da sentença. Mais um motivo para exigir a segunda intimação do executado. São duas intimações então: uma para anunciar o resultado do julgamento (dispositivo da sentença), e outra para exigir o pagamento dentro do prazo prescricional. Espero ter ajudado.

• SOBRE A LETRA D:

  Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

  § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

  I - homologa divisão ou demarcação de terras;

  II - condena a pagar alimentos;

  III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

  IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

  V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

  VI - decreta a interdição.

  § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

  Não entendi o porquê de a banca considerar a alternativa como correta.