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Art. 24 § 2 Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
Gabarito "A"
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Só pra esclarecer:
Denúncia = ação púb.
Queixa = Ação privada.
Continue firme estudando!
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Não sabia o porquê, mas acertei pq "queixa" parecia fácil demais. kkkk
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Legislação.
CPP, art. 24, § 2° - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
Doutrina.
Regra geral da ação pública em se tratando de delito de interesse da União, do Estado e do Município: trata-se de norma de pouquíssima utilidade, pois os casos são raros. Normalmente, envolvendo interesse da União, do Estado e do Município, a ação é pública, mas o acréscimo formulado neste artigo, que data da edição da Lei 8.699/93, só vem a confirmar tal situação. Cita Tourinho Filho um exemplo que poderia ocorrer: havendo fraude à execução contra o INSS, delito tipificado no art. 179 do Código Penal, que é de ação privada, passaria, nesse caso, a ser pública (Código de Processo Penal comentado, v. 1, p. 81). Por derradeiro, convém mencionar o teor da Súmula 609 do STF: “É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal”. Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020 - p.209.
Gabarito = A
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Execução fiscal serve para a cobrança judicial de tributo daqueles que tenham sido inscritos em dívida ativa (5 anos prescrevem).
Bom, sabendo que trata-se da cobrança de tributo e que o interesse é público, especificamente do Estado do Rio Grande do Sul, embora o delito do art. 179 de fato seja processado mediante queixa - ação penal privada -, tem-se o interesse público, portanto, aplicando a regra do art. 24, §4º do CPP.
Assim, concluindo que no presente caso a ação penal será pública incondicionada.
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SEMPRE que o sujeito passivo da infração penal for o patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será PÚBLICA.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre ação penal.
A- Correta. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública, e esta será promovida por meio de denúncia do Ministério Público. É o que dispõe o CPP em seu art. 24, §2º: “Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública”.
B- Incorreta, vide alternativa A.
C- Incorreta, vide alternativa A.
D- Incorreta, vide alternativa A.
E- Incorreta, vide alternativa A.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.
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Denúncia = ação púb.
Queixa = Ação privada.
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GABARITO: A
Art. 24, § 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
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Já cobrada:
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada.
() certo (x) errado
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Art. 24, § 2 Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
Bons Estudos!
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Eles colocaram queixa ali de sacanagem k (e eu errei)
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A questão trouxe a exceção!!
- crime de ação penal privada
- regra = queixa-crime
- exceção = denúncia quando a vítima é o estado
estado é vítima porque ele estava executando os bens do réu (estado iria se "apoderar" de um bem do réu, provavelmente por conta de algo ilícito), logo, a fraude afeta o próprio estado e, por consequência, a coletividade como um todo. Por isso deve haver uma repressão maior com a atuação do MP com a denúncia
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Poderia ser portaria se a questão falasse de inquérito e o crime fosse de ação penal pública incondicionada
É denúncia porque se refere à ação penal pública
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A questão exige o conhecimento
acerca da ação penal pública prevista no título III do Código de Processo Penal. Ela pode
ser pública condicionada e incondicionada, a incondicionada tem como titular o
Ministério Público, que pode iniciá-la através de denúncia, independentemente
de manifestação da vítima, é inclusive a regra no processo penal brasileiro. Já
na condicionada, o titular continua sendo o Ministério Público, porém para que
ocorra, necessita da representação da vítima ou do seu representante legal.
Analisando as alternativas:
a) CORRETA. Ao se analisar o crime de fraude à execução, vê-se que ele
somente se procede mediante queixa, entretanto, seja
qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da
União, Estado e Município, a ação penal será pública, de acordo com o
art. 24, §2º do CPP. Desse modo, sendo a ação pública,
a peça a inaugurar a ação será a denúncia.
b) ERRADA
c) ERRADA
d) ERRADA
e) ERRADA
GABARITO DA
PROFESSORA: LETRA A.
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Art. 24, § 2 Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
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Errei. Casca de Banana.
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Em regra esse crime se dá mediante queixa, isto é, trata-se de ação penal privada. Contudo, a suposta fraude ocorreu em detrimento do Estado do Rio Grande do Sul. Em virtude disso o Código de Processo Penal possui previsão legal expressa no sentido de que os crimes perpetrados em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município serão processados mediante ação penal pública.
- Art. 24. § 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
Dessa maneira, a peça que dará início à ação penal será a denúncia, nos termos dos artigos supracitados.
gabarito A.
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que questão fdppppppppppp