Questão 534469

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Considerando a legislação administrativa e o regime dos servidores públicos federais, julgue o  item abaixo.

A responsabilidade civil do servidor público decorre de atos comissivos ou omissivos, dolosos ou culposos, que resultem em prejuízos ao erário, cabendo ação regressiva, em caso de prejuízos causados a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; 

  A responsabilidade civil do servidor público pela prática, no exercício de suas funções, de ato que acarrete prejuízo ao erário ou a terceiros pode decorrer tanto de ato omissivo quanto de ato comissivo, doloso ou culposo.

  GABARITO: CERTA.

• apenas complementando:

  
  

  lei 8.112

    Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    § 1^o A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

    § 2^o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

  
  

• Prejuízo ao erário: exige dolo ou culpa

  Enriquecimento ilícito: apenas dolo

  Violação aos principios da Adm: apenas dolo

• Nada mais é que a responsabilidade subjetiva. Parem elocubrar.

• Considerando a legislação administrativa e o regime dos servidores públicos federais, é correto afirmar que:  A responsabilidade civil do servidor público decorre de atos comissivos ou omissivos, dolosos ou culposos, que resultem em prejuízos ao erário, cabendo ação regressiva, em caso de prejuízos causados a terceiros.