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ID
5344711
Banca
AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

As sanções administrativas e penais das condutas lesivas ao meio ambiente estão previstas na Lei Federal nº 9.605/1998. Assim, qual das afirmações a seguir condiz com as regras legais expressas na referida Lei?

Alternativas
Comentários
  • A) Os produtos e instrumentos utilizados para a prática criminal ou infração administrativa serão apreendidos, devendo estes ser, em regra, destruídos para desestimular novas práticas lesivas ao meio ambiente. ERRADA

    Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

    § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

    B) As ações penais relacionadas à essa Lei têm característica pública e incondicionada, cuja aplicação de pena restritiva de direitos ou multa se aplica aos casos de crime de menor potencial ofensivo, desde que, em regra, tenha havido a prévia composição do dano ambiental. CORRETA

    Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

    Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no , somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

    C) São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas cujo o completo ciclo de vida ocorra nos limites do território brasileiro. Já as espécies migratórias, caracterizadas pelo ciclo de vida que ocorre em parte nos limites do território brasileiro, não são assim entendidas. ERRADA

    ART. 29 § 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

    D) Quando um crime contra a fauna é cometido em unidade de conservação, tem-se a pena aumentada em 1/3 (um terço). ERRADA

    art. 29 § 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

    V - em unidade de conservação;

    E) O ato de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais é considerado mera infração administrativa, não implicando, portanto, pena restritiva de liberdade. ERRADA

    Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:

    Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

    Espero ter ajudado. Bons estudos, a nossa hora está chegando.

  • Resuminho de Crimes ambientais:

    • Todos são de Ação penal publica Incondicionada
    • Pessoa juridica pode ser punida independente da punição de pessoa física
    • PRD são autonomas e substituem as PPL = em crimes culposos ou PPL inferior a 4 anos, a situação do fato ou condições do agente indicarem que a substituição é suficiente. PRD terão a mesma duração das PPL
    • Interdição temporária de direitos = DOLO 5 anos, CULPA 3 anos
    • Cabe Suspensão condicional da pena para PPL não superior a 3 anos
    • Nos crimes de menor potencial ofensivo cabe PRD ou multa com prévia COMPOSIÇÃO dos danos , salvo comprovada impossibilidade
    • A extinção de punibilidade depende de laudo de CONSTATAÇÃO de reparação do dano, ressalvada impossibilidade.
    • NÃO é crime o abate animal: em estado de necessidade para saciar a fome; proteger plantação e rebanho de ações predatórias EXPRESSAMENTE autorizado; animal nocivo caracterizado pelo órgão competente.

    Tem mais, mas deu preguiça e parei por aqui.

    Querendo ajudar, continua ai nas respostas. Abração

  • GABARITO -B

    Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no , somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

  • Não esquecer:

    Suspensão condicional da pena

    Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

  • GAB B - é o caso da transação penal:

    VUNESP 2018 PROCURADOR: Sobre a transação em sede dos direitos difusos ou coletivos, assinale a alternativa correta: Crimes ambientais de menor potencial ofensivo permitem a transação. (art. 27 da lei 9.605)

  • Erro de ORTOGRAFIA NA alternativa B. Será que foi ERRO de Digitação ? Não.

    O Examinador usou uma CRASE ANTES DO PRONOME ESSA.

    NOTA ZERO