GABARITO: (C)
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Como Mário foi eleito para deputado federal, ele será afastado do cargo e receberá o subsídio do mandato, não podendo, em hipótese alguma, cumular o subsídio do mandato com a remuneração do cargo de técnico.
(CF/88) Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; (caso de Mário)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
A questão trata de servidor público ocupante de cargo
efetivo, sem estabilidade dado que ainda em estágio probatório, eleito
para exercer mandato eletivo de Deputado Federal.
O artigo 38, I, da Constituição Federal determina que o
servidor público eleito para mandato eletivo federal será afastado de seu cargo
emprego ou função. Vale conferir o referido dispositivo constitucional:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as
seguintes disposições:
I - tratando-se de
mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função.
O servidor eleito deputado federal será afastado do
cargo de Técnico. O fato de o servidor ainda não gozar de estabilidade e estar
em estágio probatório não impede sua eleição para deputado e afastamento. O
artigo 38, I, da Constituição Federal não distingue entre servidores estáveis e
não estáveis, de modo que a norma se aplica a todos os servidores públicos
efetivos.
O servidor, por fim, não
poderá escolher a remuneração do seu cargo. Ele será afastado do cargo efetivo sem
remuneração e receberá a remuneração de Deputado Federal, dado que a
Constituição não autorize que ele opte para remuneração de seu cargo efetivo ou
acumule a os dois cargos e suas remunerações.
De acordo com o artigo 38, IV, da Constituição da República,
o tempo que o servidor exercer mandato eletivo será contado como tempo de
serviço para todos os fins legais, exceto
para fins de promoção por merecimento.
Assim, a resposta da questão é a alternativa C.
Gabarito do
professor: C.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à Administração Pública.
Dispõe o artigo 38, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem."
- No caso do inciso I elencado acima, o servidor público deverá se afastar do seu cargo e receberá o subsídio do mandato eletivo (não há a opção de optar pela remuneração). Alguns exemplos de mandato eletivo referentes ao item "1" são o de Senador, Deputado Federal e Estadual.
- No caso do inciso II elencado acima, o servidor público deverá se afastar do seu cargo e poderá optar pela remuneração.
- No caso do inciso III elencado acima, se houver compatibilidade de horários com o cargo de Vereador, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Todavia, caso não haja compatibilidade de horários, aplica-se o mesmo caso do Prefeito (afasta-se do seu cargo e poderá optar pela remuneração).
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois Mário não será exonerado do cargo de Técnico, independentemente de ser estável ou não.
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, Mário, por ter sido eleito Deputado Federal, aplica-se a ele o disposto no inciso I, do artigo 38, da Constituição Federal, devendo se afastar do seu cargo e receberá, obrigatoriamente, o subsídio do mandato eletivo (não há a opção de optar pela remuneração), sem possibilidade de se optar ou não pela sua remuneração.
Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pelos motivos elencados no comentário referente á alternativa "b".
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos elencados no comentário referente á alternativa "b". Ressalta-se que, no caso em tela, não é possível que Mario perceba as vantagens de ambos os cargos, independentemente de compatibilidade de horários.
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso IV, do artigo 38, da Constituição Federal, elencado acima, "em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento."
Gabarito: letra "c".