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GABARITO: (C) (incorreta)
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(A) Segundo o princípio da presunção de inocência, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
CORRETO. Mais do que uma previsão processual, essa é uma previsão constitucional que consagra o princípio da presunção de inocência.
(CF/88) Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
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(B) O direito ao silêncio, previsto na Carta Magna como direito de permanecer calado, apresenta-se apenas como uma das várias decorrências do nemo tenetur se detegere, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
CORRETO. O princípio nemo tenetur se detegere significa que qualquer pessoa acusada da prática de um ilícito penal tem direito ao silêncio e a não produzir provas em seu desfavor, diga-se, ninguém é obrigado a “se descobrir”. O direito ao silêncio é apenas uma das ramificações desse princípio.
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(C) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e a autoridade policial velará pela sua indivisibilidade.
ERRADO. A indivisibilidade será velada pelo Ministério Público, e não pela autoridade policial. O MP deve velar pela indivisibilidade para que a queixa-crime não se transforme em uma ferramenta de "vingança selecionada".
(CPP) Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
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(D) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
CORRETO. (CPP) Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Um adendo: O Pacote Anticrime trouxe alterações em relação ao arquivamento de inquérito policial. Ainda que haja uma “celeuma” quanto a QUEM cabe o arquivamento (antigamente, apenas o juiz o fazia; hoje, pela redação do PAC, que se encontra suspensa, cabe diretamente ao promotor). A banca não entrou em polêmicas, afinal, a autoridade policial NUNCA poderá arquivar os autos de inquérito.
(E) Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes.
CORRETO.
(CPP) Art. 20, Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
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Gabarito: LETRA C INCORRETA
C) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e a autoridade policial velará pela sua indivisibilidade.
A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade (Art. 48 CPP).
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Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre ação penal. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Correta. Tal princípio está previsto na CRFB/88 em seu art. 5º, LVII: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
B- Correta. Segundo Renato Brasileiro (2016), “o direito ao silêncio, previsto na Carta Magna como direito de permanecer calado, apresenta-se apenas como uma das várias decorrências do nemo tenetur se detegere, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo”.
C- Incorreta. A indivisibilidade será velada pelo Ministério Público, e não pela autoridade policial. Art. 48/CPP: "A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade”.
D- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 17: “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito”.
E- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 20, parágrafo único: “Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).
Referência:
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 71.
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Assertiva C
A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e a autoridade policial velará pela sua indivisibilidade.
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A Constituição
Federal traz princípios que orientam a aplicação do direito processual penal,
os quais podem ou não estar previstos de forma expressa no texto
constitucional. Como exemplo o princípio do duplo grau de jurisdição, que está
ligado à possibilidade de revisão das decisões judiciais, deriva das garantias
do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório, mas não se
encontra expresso na Constituição Federal de 1988.
Vejamos outros
princípios aplicáveis ao direito processual penal:
1) PRINCÍPIO
DA INTRANSCENDÊNCIA DAS PENAS: está expresso no artigo 5º, XLV, da CF:
“nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido”.
2) PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS
DECISÕES: expresso na Constituição Federal em seu artigo 93, IX:
“todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena
de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às
próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a
preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o
interesse público à informação”.
3) PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO: expresso
no artigo 5º, LV, da Constituição Federal: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o contraditório
e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
4) PRINCÍPIO DO FAVOR REI: consiste no fato de que a dúvida sempre deve
atuar em favor do acusado (in dubio pro
reo), não está expresso no Constituição Federal e deriva do
princípio da presunção de inocência (artigo 5º, LV, da CF: “aos litigantes, em
processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”);
5) PRINCÍPIO
DO JUIZ NATURAL: previsto de forma expressa no artigo 5º, LIII, da
Constituição Federal: “ninguém
será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.
6) PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ: não é expresso na Constituição Federal, deriva
do artigo 5, LIII, do texto constitucional e se encontra expresso no Código de
Processo Penal em seu artigo 399, §2º: “O
juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.”
7) PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE OU PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA: previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal: “ninguém será considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
8) PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO: expresso na
Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXVIII: “a todos, no âmbito
judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo
e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
A) INCORRETA (a alternativa): Segundo o princípio
da não culpabilidade ou presunção de inocência, previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal: “ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”
B) INCORRETA
(a alternativa): a presente afirmativa está correta e o direito de permanecer
em silêncio é apenas uma das formas de exercício do direito a não
autoincriminação previsto na Constituição Federal de 1988, do qual também
decorre, como exemplo, a não obrigatoriedade do fornecimento de padrão de voz.
C) CORRETA
(a alternativa): Um dos princípios aplicáveis a ação penal privada é o da INDIVISIBILIDADE,
ou seja, quando a parte optar por oferecer a ação
penal deverá realizar em face de todos os autores e o Ministério Público, que atua na ação penal privada como custos legis, velará pela sua indivisibilidade, artigo 48 do Código
de Processo Penal (estando a afirmativa incorreta em sua parte final,
onde está que “a autoridade policial velará pela sua indivisibilidade”).
D) INCORRETA (a alternativa): uma das
características do inquérito policial é a indisponibilidade, ou seja, a
autoridade policial não poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial,
artigo 17 do Código de Processo Penal:
“Art. 17. A autoridade
policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.”
E) INCORRETA (a alternativa): a presente afirmativa
está correta e traz o disposto no artigo 20, parágrafo único do Código de
Processo Penal:
“Art. 20. A autoridade
assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido
pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem
solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações
referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.”
Resposta: C
DICA: Tenha sempre muita
atenção com relação ao edital, ao cargo para o qual esteja prestando o concurso
e o entendimento dos membros da banca, principalmente em questões em que há
entendimentos contrários na doutrina e na jurisprudência.
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GABARITO - C
A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e a autoridade policial velará pela sua indivisibilidade. ( ERRADO )
Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
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GABARITO - C
Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
Desse modo, o principio da indivisibilidade está previsto no art. 48 do Código de Processo Penal.
Referido princípio alcança apenas as ações penais privadas, conforme se infere pelo teor do dispositivo em destaque.
O membro do MP atua no processo deflagrado por ação penal privada como custos legis, devendo zelar pela obediência ao princípio da indivisibilidade.
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ADENDO
Princípio da presunção de Inocência (não culpabilidade)
CF art. 5º LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
É ônus da acusação demonstrar os elementos que comprovem que o acusado é culpado, uma vez que resta inerte seu status de inocente até prolação de sentença condenatória criminal transitada em julgada.
⇒ Deste princípio decorre, regras de tratamento, em duas dimensões:
a) interna ao processo: ônus da prova recai integralmente sobre a parte acusadora + as prisões cautelares devem ser excepcionais - medida extrema para resguardar a eficácia do processo.
b) externa ao processo: garantias constitucionais da imagem, dignidade e privacidade demandam uma proteção contra a publicidade abusiva e a estigmatização do acusado - abusiva exploração midiática em torno do fato criminoso e do próprio processo judicial - “perp walk”.
- Lei 13.869/19 criminaliza tal conduta, presente o dolo específico + audiência de custódia visa a mitigar essa perspectiva.
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Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
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Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
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Ministério Público , e não autoridade policial.