- ID
- 5346160
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2017
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
É dever de todo cidadão
informar ao Poder Público sobre atividades
poluidoras ou degradadoras que tiver
conhecimento, sendo-lhe garantido o sigilo de
sua identidade, quando assim o desejar. Dessa
forma, o Poder Público responderá às
denúncias no prazo de até: