Questão 5346205

• Banca: SELECON
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2019
• Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso); Lei Orgânica do Município de Cuiabá

Fábio é vereador do município de Cuiabá e constata a necessidade de convocação extraordinária da Câmara Municipal. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, a convocação extraordinária poderá ocorrer, em caso de urgência ou interesse público relevante, pelo:

• A. Secretário Geral da Câmara
• B. Governador do Estado
• C. Prefeito do Município
• D. Presidente do Conselho de Municípios

Gabarito: C

Comentários

• Art. 8°, § 3°

  § 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

  I - pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante;

  II - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.

  § 4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para qual for convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão de convocação.