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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para respondê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca dos elementos dos atos administrativos. Vejamos:
Requisitos/elementos do ato administrativo:
Competência: refere-se à atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato.
Objeto: é o assunto de que trata o ato, ou o conteúdo do ato, como a imposição de uma multa ou a regulamentação de uma feira livre.
Forma: é o modo pelo qual o ato deve ser feito.
Finalidade: é o objetivo do ato, de acordo com a vontade da lei. Caracterizando-se como o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato. O desvio da finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela lei, é uma espécie de abuso de poder.
Motivo: trata-se do pressuposto de fato e de direito do ato administrativo.
Apenas a fim de complementação:
Atributos do ato administrativo: (Mnemônico: lembrar da PATI)
Presunção de legitimidade: (presente em todos os atos) com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum).
Autoexecutoriedade: (não presente em todos os atos, apenas quando houver urgência ou previsão legal) a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, podendo, inclusive, valer-se do uso de força, caso necessário.
Tipicidade: (presente em todos os atos) criação da doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro que afirma: “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008).
Imperatividade: (não presente em todos os atos) o que permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que legais.
Assim:
B. CERTO. Finalidade.
GABARITO: ALTERNATIVA B.
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Eu li exteriorização ali no começo e nem terminei de ler a pergunta, para mim que era FORMA= EXTERIORIZAÇÃO DO ATO.
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ADENDO - Para a configuração do desvio de finalidade, basta que o ato seja praticado com vistas a atingir fim diverso do previsto em lei*, ainda que o interesse público possa até ter sido atendido*.
- O elemento finalidade pode ser subdividido em: finalidade geral (ou mediata) - sempre o interesse público + específica (ou imediata) - explicitada no próprio texto legal. → basta que uma seja violada.
*ex: ato de remoção para fins de punir* um dado servidor para local realmente carente de recursos humanos*.
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FINALIDADE
O objetivo que a Administração busca com a prática do ato administrativo e a sua prática não pode
ser diversa daquela prevista na regra de competência.
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GABARITO - B
Finalidade - Fim mediato;
É o resultado mediato que se quer alcançar.
Objeto - Fim Imediato
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A questão exige do candidato conhecimentos sobre os elementos do ato administrativo.
Os elementos do ato administrativo podem ser chamados também de
requisitos de validade do ato, e como a própria nomenclatura já dá a
entender, tais elementos constituem pressupostos necessários para a
validade do ato administrativo. Com isso, conforme ensina José dos Santos
Carvalho Filho, basta a ausência de um destes pressupostos para que o ato
esteja contaminado por vício de legalidade.
Em geral, pode-se perceber na doutrina algumas divergências sobre
quais seriam estes pressupostos, no entanto, é mais comum serem adotados cinco
pressupostos, que estão inclusive mencionados na lei que regula a Ação Popular
(art. 2º da Lei nº. 4.717/1965), são eles: competência, objeto, forma,
motivo e finalidade. Acrescentaremos aqui a motivação, que para muitos autores
é um elemento autônomo e em alguns concursos é cobrada como requisito de
validade. (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo.
32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 110 e seguintes).
Competência - é o círculo definido por lei dentro do qual
podem os agentes exercer suas atividades de forma legítima.
Objeto - pode ser chamado também de "conteúdo" por alguns
autores. O objeto é a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo
pretende que ocorra. Ou seja, é a vontade imediata exteriorizada pelo ato, a
proposta a qual se destina. O efeito jurídico aqui é imediato.
Forma - é o meio pelo qual o ato administrativo irá se perfazer no mundo
jurídico, ou seja, o modo como será feita a exteriorização de vontade da
Administração Pública.
Motivo - são as razões de fato e de direito que impulsionaram a realização
do ato. Pode ser conceituado como a razão de fato ou de direito que gera a
vontade do agente de praticar o ato administrativo.
Motivação - a motivação exprime de modo expresso e textual todas as
situações de fato que levaram o agente a manifestação de vontade.
Finalidade - é o elemento para o qual o ato administrativo é dirigido, ou
seja, a satisfação do interesse público - é o fim a que se destina o ato. Aqui se tem um efeito mediato.
Feita esta explicação, vamos a análise da alternativa, buscando a resposta correta:
A) ERRADA - o elemento competência se volta para a legitimidade do sujeito que praticou o ato.
B) CORRETA - na questão busca-se o elemento "pelo qual todo ato administrativo deve buscar o bem comum e os atendimentos aos reclamos da sociedade", ou seja, o elemento que está direcionado para a finalidade mediata do ato. Em linhas gerais, a finalidade é sempre a satisfação do interesse público.
C) ERRADA - são as razões de fato e de direito, não tendo relação com o contido no enunciado.
D) ERRADA - é o meio pelo qual o ato deve se exteriorizar, logo não atende à questão.
GABARITO: LETRA B