Questão 5346337

• Banca: SELECON
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2019
• Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratica ato infracional. Quanto à execução das medidas socioeducativas é correto afirmar o seguinte princípio:

• A. legalidade, podendo o adolescente receber tratamento proporcional ao conferido ao adulto
• B. prioridade a práticas ou medidas que sejam punitivas
• C. discriminar, quando necessário, em razão de etnia, classe social, orientação religiosa, política ou sexual
• D. fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo

Gabarito: D

Comentários

• Disposições Gerais - Art. 35 elenca os princípios norteadores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo , a saber:

  1. legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
  2. excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;
  3. prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;
  4. proporcionalidade em relação à ofensa cometida;
  5. brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o 
  6. individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;
  7. mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;
  8. não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status ; e
  9. fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.