Questão 5346388

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Transporte
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 12.587/2012, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que instituiu as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

O art. 12-B da referida Lei estabelece que na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão ___________________ das vagas para condutores com deficiência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. 10% (dez por cento)
• B. 9% (nove por cento)
• C. 8% (oito por cento)
• D. 7% (sete por cento)
• E. 5% (sete por cento)

Gabarito: A

Comentários

• Lei 12.587

  Art. 12-B. Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência.

  § 1º Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado: 

  I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e 

  II - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente. 

  § 2º No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes.

  Bons estudos!