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ID
5346544
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-AP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º , no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Com base nos ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Cabe  aos  órgãos  e  às  entidades  do  Poder  Público,  observadas  as  normas  e  os  procedimentos  específicos  aplicáveis,  assegurar  a  proteção  da  informação,  garantindo‐se  sua  disponibilidade,  autenticidade  e  integridade.

Alternativas
Comentários
  • GAB. CERTO

    Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

    II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;

  • Essa da até medo de marcar kkk