Questão 5346547

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-AP
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo; Quadrix - 2021 - CRF-AP - Motorista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º , no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Com base nos ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso  a  informações  aos  órgãos  públicos  integrantes  da  administração  direta  do  Poder  Executivo,  desde  que  devidamente  apresentados  os  motivos  determinantes  da solicitação. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Opção Errado - Conforme Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida:

  § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  Não é necessário apresentar os motivos determinantes.

• Art. 10, § 3º- São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

• A autoridade não pode exigir o motivo pelo qual o cara pede as informações, mas ele precisa se identificar; não pode pedir anonimamente.