Questão 5346589

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-AP
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo; Quadrix - 2021 - CRF-AP - Motorista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

De acordo com o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País  a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Uma pessoa pode ser privada de direitos por motivo de crença religiosa quando a invocar para se eximir de obrigação legal a todos imposta e se recusar a cumprir  prestação alternativa fixada em lei. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5o

  VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

• Recusa?! Sim! Dupla recusa? Não! (art. 15, IV)

  Caso de perda dos direitos políticos.

• Questão correta

  Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

  "O direito fundamental à escusa de consciência, ou objeção de consciência, impede que o indivíduo seja penalizado com a privação de seus direitos pelo fato de não cumprir obrigações legais que atentem contra suas convicções religiosas, políticas ou filosóficas, desde que ele cumpra uma prestação alternativa prevista em lei."

  Ou seja, pode invocar motivos religiosos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, mas terá que cumprir prestação alternativa.

  1. Direito constitucional sistematizado [recurso eletrônico] / Eduardo dos Santos. - Indaiatuba, SP : Editora Foco, 2021.

• CERTO

  Descumprimento de prestação social alternativa + Obrigação legal a todos imposta

  Para doutrina majoritária = suspensão dos direitos políticos.

  OBs: Há divergência , para alguns, é caso de perda.

• As bancas tem cobrado muito tema!

  artigo 5 da cf VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  Revesti-vos de toda a armadura de Deus, para que possais estar firmes contra as astutas ciladas do diabo.

• EXATO.

  Uma pessoa pode ser privada de direitos por motivo de crença religiosa quando a invocar para se eximir de obrigação legal a todos imposta e se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

• No caso de recusa à prestação de serviço obrigatório E à prestação alternativa, fixada em lei, o indivíduo será penalizado com a perda de seus direitos políticos.

• GAB: C

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  Dupla recusa

  Art. 5

  VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

• Ela pode ter seus direitos restringidos.

• Essa questão completa esta:

  QUADRIX 2021. Um cidadão brasileiro não pode invocar motivos religiosos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. CERTO

• em virtude de lei é obrigado a cumprir prestação alternativa.