Questão 5346694

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-AP
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização dos Poderes; Princípio da Separação dos Poderes

O Brasil adotou a clássica teoria da tripartição das funções do Estado,  sendo  essas  funções  divididas  entre  Poderes  devidamente  organizados,  independentes  e  harmônicos  entre  si.  No  que  se  refere  ao  Estado  brasileiro  e  a  seus  Poderes estruturais, julgue o item. 

Entre as funções atípicas desempenhadas pelo Poder Executivo, estão as destinadas a regulamentar o funcionamento de seus serviços, mediante a expedição de decretos e portarias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  PODER EXECUTIVO 

  Função típica: pratica atos de chefia de Estado, chefia de Governo e atos de Administração;

  Função atípica de natureza legislativa: o Presidente da República dispõe do direito de sanção e de veto e pode expedir medidas provisórias com força de lei;

  Função atípica de natureza jurisdicional: o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos. 

  GABARITO CERTO

• GABARITO: CERTO.

  Trata-se da função atípica de legislar.

• C

  Executivo

  Função típica - ADMINISTRATIVA

  Função atípica:

  •Legislar (Medidas provisórias, Decreto autônomo,Leis delegadas)

  •Jurisdicional (tem função de julgamento Ex:recursos administrativos)

  Cuidado!

  *NÃO tem função jurisdicional de julgar com definitividade - coisa julgada

  Bons estudos!

• CF Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  Poder Legislativo

  Função Típica: legislar; fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo

  Função Atípica:

  Natureza executiva: ao dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias e licenças a servidores;

  Natureza Jurisdicional: Senado, quando julga o PR nos crimes de responsabilidade.

  Poder Executivo

  Função típica: administrar; pratica de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos administrativos

  Função atipica:

  Natureza legislativa: PR, quando adota Medida Provisória, com força de lei

  Natureza Jurisdicional: Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos

  Poder Judiciário

  Função típica: julgar

  Função atípica:

  Natureza executiva: quando concede férias e licenças aos magistrados e serventuários

  Natureza legislativa: regimento interno de seus tribunais

  Fonte: Legislação Bizurada

• GABARITO: CERTO

  Cada poder político exerce suas atribuições de forma típica:

  • Legislativo: Elabora leis;
  • Executivo: Administração do Estado;
  • Judiciário: Aplica as leis.

  Fonte: https://nnadiamarinho87.jusbrasil.com.br/artigos/395288452/funcoes-tipicas-e-atipicas-dos-tres-poderes