Questão 5346892

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV - AP
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.  

O início do processo administrativo ocorrerá por ofício, não sendo possível o seu início a pedido do interessado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  GAB: ERRADO.

• A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei federal nº. 9.784/1999.
  
  O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado.
  
  
  Art. 5^o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  Art. 6^o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
  I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
  II - identificação do interessado ou de quem o represente;
  III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
  IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
  V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
  Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
  
  Logo, a afirmação está errada.
  
  GABARITO: ERRADA