Questão 5346895

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV - AP
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.  

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

  GAB: CERTO.

• A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei federal nº. 9.784/1999.
  
  O conteúdo exigido está no art. da lei supracitada.
  
  
  Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
  
  Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
  
  
  Portanto, sendo a transcrição literal da previsão legal, está correta a afirmação. 
   
  GABARITO: CORRETA