Questão 5348572

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-AP
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador; Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador; Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, devendo ser formulado por escrito e conter, entre outros dados, a identificação do interessado ou de quem o represente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 9.784:

  Art. 5  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  Art. 6  O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: (...)

  II - identificação do interessado ou de quem o represente;

  gab: certo

• Questão que pode ter qualquer gabarito. Excepcionalmente, é admitida solicitação oral.

  Acertei, mas com sérias objeções... me pergunto se estão mesmo medindo conhecimento assim...

• em regra: escrita; mas permite forma oral, gestual, sonora, etc.

• Gab.: Certo

  Para resolvermos a questão basta a leitura dos art.5º e 6º da lei 9784/99 - Do Início do Processo:

  Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  Art. 6 O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

  I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

  II - identificação do interessado ou de quem o represente;

  III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

  IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

  V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

  Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

  Bons Estudos!

• A questão exige do candidato conhecimento sobre a Lei Federal n. 9.784/99.
   
  O conteúdo aqui cobrado é unicamente "letra de lei". A banca simplesmente cobra a disposição literal da lei que regulamenta o processo administrativo em âmbito federal.
  
   Neste sentido, vale transcrever as regras vazadas nos arts. 5º e 6º, II, da Lei 9.784/99:
  
  
  "Art. 5^o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."
  
  “Art. 6^o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
  
  
  (...) II - identificação do interessado ou de quem o represente;"
  
   
  
  Diante disso, conclui-se que a afirmativa está correta.
  
  
   
  
  Gabarito da banca e do professor: CERTO