Questão 5348578

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-AP
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador; Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador; Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados de requerimentos iniciais em matéria de processos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GAB: ERRADO

  Art. 7 da 9.784: Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

• Gabarito:"Errado"

  É o que mais tem por aí.

  • Lei 9.784/99, art. 7. Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

• ERRADO

  Art. 7 Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. (Lei n.º 9.784 /1999)

• Gab.: Errado

  Para resolvermos esta questão: basta a leitura do art. 7º da Lei 9784/99 - Do Início do Processo

  Art. 7  Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

  Bons Estudos!

• A presente questão deve ser respondida à luz da Lei n. 9.784/99 e exige conhecimento acerca do tema processo administrativo.
  
  Especificamente sobre a assertiva em comento, cabe destacar o artigo 7° da referida norma, vejamos: 
   
  
  “Art. 7^o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes."
  
   
  
  Sendo assim, a afirmativa encontra-se incorreta, uma vez que não é vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados de requerimentos iniciais em matéria de processos administrativos, pelo contrário, conforme artigo supracitado, os órgãos e entidades administrativas “deverão" elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.  
  
  
  
  
  Gabarito da banca e do professor: Errado.