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A administração pública impõe os atos administrativos sem se preocupar com a vontade dos seus destinatários.
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GAB C
Autoexecutoriedade: o Ato pode ser posto em execução sem a necessidade de intervenção do Judiciário.
Tipicidade: todos os Atos devem corresponder a figuras previamente definidas na lei.
Imperatividade: os Atos trazem obrigações ao particular independente de sua concordância
Presunção De Legitimidade: garante que o Ato foi praticado em conformidade com a lei e que os fatos são reais.
4 Passos
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GABARITO: CERTO
IMPERATIVIDADE - é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independemente de sua concordância - decorre do "poder extroverso" que permite ao Poder Público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações.
Fonte: https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/85/Atos-administrativos-Atributos
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Pensei que a Quadrix queria me enganar com esse princípio no lugar de atributo.
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Gabarito CERTO.
DICA!
* Atributos do ato administrativo
-- > Presente em todos os atos: Presunção de Legitimidade e Tipicidade.
-- > Presentes em apenas alguns tipos de atos: Autoexecutoriedade e Imperatividade.
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DICA!
-- > Não confundir imperatividade com autoexecutoriedade.
>Imperatividade: imposição de restrições e obrigações ao administrado independente de sua concordância.
> Autoexecutoriedade: Execução imediata e não precisa de autorização do judiciário.
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Imperatividade: o destinatário deve obedecer ao ato, independente de sua concordância.
Autoexecutoriedade: permite que a administração atue independente de autorização judicial.
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Imperatividade --> Significa a possibilidade de os atos administrativos criarem obrigações ou imporem restrições aos particulares, independentemente da anuência destes. Decorre do Poder Extroverso.
- Exceção = atos negociais e enunciativos.
*obs: Algumas doutrinas trazem imperatividade como sinônimo de coercibilidade.
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CARACT. DOS ATOS ADM
Presunção de legitimidade: Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)
Autoexecutoriedade: Os atos administrativos não precisam de autorização judicial para entrarem em vigor
Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. Só está presente em atos unilaterais.
Imperatividade: A administração Pública impõe obrigações a terceiros
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A IMPERATIVIDADE consiste no atributo segundo o qual "os atos administrativos de impõem a terceiros, independentemente de sua concordância".
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GABARITO CORRETO
6 – DOS ATRIBUTOS OU PRERROGATIVAS DO ATO ADMINISTRATIVO:
1. São atributos ou prerrogativas dos atos administrativos:
a. Presunção de legitimidade;
b. Imperatividade;
c. Autoexecutoriedade:
i. Exigibilidade; e
ii. Executoriedade.
d. Tipicidade.
6.2 – Da imperatividade:
1. A imperatividade decorre do poder extroverso do Estado (dever de impor obrigações). Trata-se da qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência dos mesmos. Cuida-se de atributo não presente em todos os atos.
Para haver progresso, tem que existir ordem.
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Gab.: CERTO
A imperatividade tem como sinônimo a coercibilidade, sendo o atributo do ato administrativo que impõe a obrigatória submissão ao ato praticado de todos que se encontrem em seu círculo de incidência.
Celso Antônio Bandeira de Mello[1] diz que imperatividade “é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.”
[1] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 26ª. ed., rev e atual. até a EC 57 de 18.12.2008. Editora Malheiros, 2009, página 413.
fonte: https://jus.com.br/artigos/30871
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Os Princípios são apresentados como a base ou verdade não questionada sem os quais o Custeio Alvo não existe. Já os requisitos são mostrados como uma condição necessária mas não indispensável para o processo do Custeio Alvo. Tecnicamente a questão deveria estar errada.... vai vendo...
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NAO SABIA QUE PRINCIPIO É SINONIMO DE ATRIBUTO/CARACTERISTICA DO ATO
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Dois conceito importantes:
Imperatividade - Impor obrigações ao particular independente de sua concordância.
Autoexecutoriedade - Capacidade de executar imediatamente o ato sem a anuência do Judiciário.
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Correto!!
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correta a assertiva, mas imperatividade é princípio??
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Se a banca tivesse colocado o gabarito como errado estava todo mundo explicando a diferença de de atributo e princípio rs
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Gabarito: CERTO
IMPERATIVIDADE - É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independemente de sua concordância - decorre do "poder extroverso" que permite ao Poder Público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações.
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Eu acho( quem sou para achar algo kkk) que quem errou ligou o Imperatividade apenas a como um atributo do Poder de Policia. Mas vc tem que lembrar que existe o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o particular, dá para dizer sim, que, implicitamente, a Imperatividade seja um princípio. ( Posso estar errado, a galera entende bem mais aqui, mas eu tive esse raciocinio)
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Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, criando obrigações ou impondo restrições.
Está presente em:
- Atos que impõem obrigações e restrições.
Não está presente:
- Atos enunciativos;
- Atos que conferem direitos.
Fonte: Aulas do Prof. Erick Alves e Prof. Sérgio Machado.
Gab. C
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A presente questão trata do tema
atos administrativos, abordando, em especial, a imperatividade.
Rigorosamente, a imperatividade traduz a possibilidade de a administração
pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes
restrições. A imperatividade decorre do denominado poder extroverso do Estado.
Essa expressão é utilizada para representar a prerrogativa que o poder público
tem de praticar atos que extravasam sua própria esfera jurídica e adentram a
esfera jurídica alheia, alterando-a, independentemente da anuência prévia de
qualquer pessoa.
A título de argumentação, veja-se o esquema elaborado pela autora Ana Cláudia Campos:
Pelo
acima exposto, considerando que a imperatividade é o atributo segundo o qual o ato administrativo
é cogente, isto é, o ato obriga a todos que estejam na esfera de incidência do
ato, resta correto o enunciado apresentado pela Banca.
Gabarito da banca e do professor: CERTO.
(Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado
/ Ana Cláudia Campos. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019)
(ALEXANDRINO, M.; PAULO, V.
Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p.
466).
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É tb chamado de poder extroverso
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Qual doutrina tiraram que o atributo da imperativa seria um princípio?