-
a) O orçamento público e suas funções sofreram diversas alterações ao longo do tempo, para enxergar isso basta reparar na evolução histórica do orçamento que passou do Orçamento Tradicional ou Inglês, até chegar ao Orçamento Programa e ao Orçamento por Resultado.
b) O orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas; no qual há a fixação das despesas e a previsão ou estimativa das receitas.
c) O orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas, VINCULADO com o planejamento; como exemplo disso temos a vigência do Orçamento Progama (que foi estabelecido com a lei 4.320/64 e o Decreto lei n° 200).
d) Gabarito.
-
A - Orçamento público é um conceito estático cujas funções têm permanecido inalteradas desde a sua criação. ERRADA
Com o passar do tempo, o conceito, as funções e a técnica de elaboração do orçamento público foram alterados. Acabaram por evoluir para que pudessem se aprimorar e racionalizar sua utilização, tornando-se um instrumento da moderna Administração Pública, com uma concepção de orçamento como um ato preventivo e autorizativo das despesas que o Estado deve efetuar para atingir objetivos e metas programadas.
-------------------------------------------------------------------
B - O orçamento público constitui norma legal a ser aplicada integralmente e contém a fixação das receitas e a estimativa/previsão das despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício financeiro. ERRADA
O orçamento FIXA DESPESAS E ESTIMA/PREVÊ RECEITAS. A alternativa inverteu os conceitos.
--------------------------------------------------------------------
C - O orçamento público é um documento contábil e financeiro desvinculado do planejamento governamental. ERRADA
Desde o Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Administração Pública Federal estabeleceu o orçamento-programa anual como um instrumento de planejamento. Ele prevê a integração/VINCULAÇÃO entre planejamento e orçamento.
A falta de planejamento da ação governamental é uma das principais características do orçamento tradicional. É uma peça meramente contábil financeira, sem nenhuma espécie de planejamento das ações do Governo. O orçamento tradicional NÃO é utilizado atualmente.
-------------------------------------------------------------------
D - A Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil, o qual consiste basicamente em três documentos: plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA). CERTA
A Constituição de 1988 trouxe inegável avanço na estrutura institucional que organiza o processo orçamentário brasileiro.
A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na Administração Pública brasileira, com a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O PPA, assim como a LDO, é uma inovação da CF/1988.
Na seção denominada “Dos Orçamentos” na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) vemos essa integração, por meio da definição dos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA, os quais são de iniciativa do Poder Executivo.
-
A - incorreta. Orçamento público é um conceito DINÂMICO CUJAS FUNÇÕES ALTERAM-SE NO DECORRER DO TEMPO.
B - incorreta. O orçamento público constitui norma legal a ser aplicada integralmente e contém a PREVISÃO das receitas e a FIXAÇÃO das despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício financeiro.
C - incorreta. O orçamento público é um documento contábil e financeiro vinculado do planejamento governamental.
D - correta. A Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil, o qual consiste basicamente em três documentos: plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA).
-
Alternativa A e C já foram cobradas outras vezes:
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo
O orçamento público é um documento contábil e financeiro desvinculado do planejamento governamental. (ERRADO)
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria
Além de ser um dos instrumentos de gestão mais antigos da administração pública, o orçamento público é um conceito estático cujas funções têm permanecido inalteradas desde a sua criação. (ERRADO)
-
Putz!
Mais uma vez eu fiz uma leitura rápida e desatenta... errei esta questão dada....
Fiquei na dúvida entre a B e D e marquei a errada:
B - O orçamento público constitui norma legal a ser aplicada integralmente e contém a PREVISÃO das receitas e a FIXAÇÃO das despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício financeiro.
Resposta certa D
-
Aos iniciantes:
A CESPE brinca muito com isso de previsão e fixação
Sempre pense assim: Você prevê seu salário, sua receita
E fixa a fatura do cartão na geladeira pra saber quanto vem
Logo: Prevê receita e Fixa despesa!
-
Eu gravei assim a despesa é sempre fixa (fixação das despesas)
aluguel
agua
luz
internet
telefone
e a Receita e prevista....
Na realidade vc grava o primeiro e o segundo vc deduz
-
A) Orçamento público é um conceito estático cujas funções têm permanecido inalteradas desde a sua criação.
ERRADO. Há diversos tipos de orçamento com diferentes funções:
- Orçamento Clássico ou Tradicional
- Orçamento de Desempenho
- Orçamento Base-zero
- Orçamento Incremental
- Orçamento-programa
- Orçamento Participativo
B) O orçamento público constitui norma legal a ser aplicada integralmente e contém a fixação das receitas e a estimativa/previsão das despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício financeiro.
ERRADO. As receitas são previstas e as despesas fixadas, não o contrário
C) O orçamento público é um documento contábil e financeiro desvinculado do planejamento governamental.
ERRADO. A partir da CF/88 que inovou e introduziu dois instrumentos de planejamento ao orçamento, PPA e LDO, a técnica orçamentária usada passou a ser a do Orçamento-progama a qual tem como principal característica a vinculação do orçamento (instrumento contábil e financeiro) ao planejamento.
D) A Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil, o qual consiste basicamente em três documentos: plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA).
CERTO.
Gabarito: Letra D
-
A questão pede o conhecimento de aspectos do
ORÇAMENTO PÚBLICO.
Seguem comentários de cada alternativa:
A) Orçamento público é um conceito estático cujas
funções têm permanecido inalteradas desde a sua criação.
Incorreta.
O Orçamento Público é um instrumento de planejamento para consecução
dos programas de trabalho do Governo e representa
o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em
determinado período, visando a realização de políticas
públicas em forma de ações orçamentárias.
Por isso, NÃO é estático, e sim DINÂMICO, tendo suas funções alteradas para atender
às necessidades da população.
B) O orçamento público constitui norma legal a ser
aplicada integralmente e contém a fixação das receitas e a estimativa/previsão
das despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício
financeiro.
Incorreta.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, aprovada pelo Poder Legislativo,
que ESTIMA receitas e FIXA
despesas para um determinado exercício financeiro.
Então, a LOA:
1) é um instrumento de planejamento,
de acordo com o art. 165, Constituição Federal de 1988 (CF/88);
2) dispõe sobre a estimativa (previsão) da
receita e fixação da despesa, cumprindo com os Princípios da Exclusividade e do Equilíbrio;
e
3) é válida para um exercício
financeiro, cumprindo com o Princípio da Anualidade.
Portanto, orçamento público constitui norma legal válida para um determinado exercício
financeiro, porém NÃO é aplicada integralmente,
dependendo da arrecadação das receitas e da realização das despesas. Além
disso, o correto é estimativa/previsão das RECEITAS (e NÃO das
despesas) e contém a fixação das DESPESAS (e NÃO a
estimativa/previsão das despesas).
C) O orçamento público é um documento contábil e
financeiro desvinculado do planejamento governamental.
Incorreta.
Conforme mencionado na alternativa B, a LOA é uma lei, sendo
considerada um instrumento de planejamento,
e NÃO documento contábil e financeiro.
D) A Constituição Federal de 1988 introduziu um
modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil, o qual
consiste basicamente em três documentos: plano plurianual (PPA), lei de
diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA).
Correta.
A CF/88 introduziu no ordenamento jurídico um novo modelo de planejamento, tendo em vista ser
diferente da Constituição anterior. Esse modelo é
composto por 3 leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Esses instrumentos de planejamento são leis independentes, mas atuam de forma conjunta, conforme disposto na própria Constituição.
Cada uma com suas competências diretamente previstas na CF/88. Então, NÃO há hierarquia formal
entre as leis orçamentárias.
Do ponto de vista do nível de planejamento público, de acordo com a doutrina, as leis orçamentárias adotam a seguinte
forma:
PPA – Planejamento Estratégico;
LDO – Planejamento Tático;
e
LOA – Planejamento Operacional.
Portanto, o PPA, a LDO e a LOA são instrumentos de planejamento do orçamento público
no Brasil.
Gabarito do Professor: Letra D.
-
Blz, galera!!!
Pessoal, quanto ao item B, além do erro já amplamente comentado pelos amigos, existe outro erro q ninguém falou!!!
B) O orçamento público constitui norma legal a ser aplicada integralmente e contém a fixação das receitas e a estimativa/previsão das despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício financeiro.
* ERRADO!
→ Nosso orçamento é AUTORIZATIVO, de modo que não necessita ser atendido integralmente!!!
---------------------------------------
Obs.
** Se nosso orçamento fosse impositivo, aí sim necessitaria ser atendido em sua plenitude.
-
A questão pede o conhecimento de aspectos do ORÇAMENTO PÚBLICO.
Seguem comentários de cada alternativa:
A) Orçamento público é um conceito estático cujas funções têm permanecido inalteradas desde a sua criação.
Incorreta.
O Orçamento Público é um instrumento de planejamento para consecução dos programas de trabalho do Governo e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período, visando a realização de políticas públicas em forma de ações orçamentárias. Por isso, NÃO é estático, e sim DINÂMICO, tendo suas funções alteradas para atender às necessidades da população.
B) O orçamento público constitui norma legal a ser aplicada integralmente e contém a fixação das receitas e a estimativa/previsão das despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício financeiro.
Incorreta.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, aprovada pelo Poder Legislativo, que ESTIMA receitas e FIXA despesas para um determinado exercício financeiro.
Então, a LOA:
1) é um instrumento de planejamento, de acordo com o art. 165, Constituição Federal de 1988 (CF/88);
2) dispõe sobre a estimativa (previsão) da receita e fixação da despesa, cumprindo com os Princípios da Exclusividade e do Equilíbrio; e
3) é válida para um exercício financeiro, cumprindo com o Princípio da Anualidade.
Portanto, orçamento público constitui norma legal válida para um determinado exercício financeiro, porém NÃO é aplicada integralmente, dependendo da arrecadação das receitas e da realização das despesas. Além disso, o correto é estimativa/previsão das RECEITAS (e NÃO das despesas) e contém a fixação das DESPESAS (e NÃO a estimativa/previsão das despesas).
C) O orçamento público é um documento contábil e financeiro desvinculado do planejamento governamental.
Incorreta.
Conforme mencionado na alternativa B, a LOA é uma lei, sendo considerada um instrumento de planejamento, e NÃO documento contábil e financeiro.
D) A Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil, o qual consiste basicamente em três documentos: plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA).
Correta.
A CF/88 introduziu no ordenamento jurídico um novo modelo de planejamento, tendo em vista ser diferente da Constituição anterior. Esse modelo é composto por 3 leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Esses instrumentos de planejamento são leis independentes, mas atuam de forma conjunta, conforme disposto na própria Constituição. Cada uma com suas competências diretamente previstas na CF/88. Então, NÃO há hierarquia formal entre as leis orçamentárias.
-
Para quem marcou B
Se a receita é proveniente de impostos, o governo não tem certeza do seu valor, pois podem ser recolhidos ou não pela sociedade (sonegação) logo tem que estimar as receitas, fixando as despesas com base nessa estimativa. Por isso a alternativa está errada.