Questão 5349172

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Cadete do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Os itens a seguir indicam espécies de sanções decorrentes do poder de polícia previstas pela Lei Complementar n.º 45/2006.

I embargo de obra

II interdição de atividade

III cassação de atestado

IV multa

No âmbito da atividade de fiscalização e acompanhamento de execução de projetos desempenhada pelo CBMTO, podem ser aplicadas

• A. apenas as sanções I e III.
• B. apenas as sanções I, II e IV.
• C. apenas as sanções II, III e IV.
• D. todas as sanções indicadas.

Gabarito: D