Questão sobre o campo de
atuação da contabilidade pública.
O Conselho Federal de
Contabilidade, no cumprimento de suas atribuições, edita as Normas Brasileiras
de Contabilidade (NBCs) que devem ser seguidas pelos profissionais contábeis.
Atualmente, no setor público temos o
conjunto das NBCs TSP e no setor privado as NBC TG.
A NBC TSP Estrutura Conceitual
estabelece os conceitos gerais que fundamentam a elaboração e a divulgação dos Relatórios
Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs). É por isso que essa norma técnica contábil
define diversos termos técnicos importantes, que são a base para o restante das NBCs TSP, tais como: características
qualitativas da informação, os elementos das demonstrações contábeis, as bases
de mensuração, entre outros.
Nesse contexto, a própria estrutura conceitual dispõe sobre sua função, autoridade e alcance:
“1.8A Esta estrutura
conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades
do setor público quanto à elaboração e divulgação dos RCPGs. Estão compreendidos no conceito de entidades
do setor público: os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e
seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o
Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias,
fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios
públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e
indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).
1.8D As demais entidades não compreendidas no item 1.8A, incluídas as
empresas estatais independentes, poderão aplicar esta estrutura conceitual e as
demais NBCs TSP de maneira facultativa
ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres."
Atenção! Perceba
que a estrutura conceitual aplica-se obrigatoriamente
às empresas estatais dependentes, pois essas empresas dependem de recursos financeiros do Tesouro para pagamento de despesas. As
empresas estatais independentes
poderão aplicar a estrutura de maneira meramente facultativa.
Feita a revisão, já podemos
identificar o ERRO da assertiva:
A estrutura conceitual para a
elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas
entidades do Setor Público aplica-se às empresas estatais independentes.
Gabarito do Professor: ERRADO.