Questão 5350276

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV - AP
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 9.784/99

  Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

• Lei 9.784/99

  Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

• Gab.: Certo

  Esta questão é a cópia da lei seca: art.17da Lei 9784/99 - Da Competência:

  art.17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

  Bons Estudos!

• A questão exige do candidato conhecimento sobre a Lei Federal n. 9.784/99.

  
  

  O conteúdo aqui cobrado é unicamente "letra de lei". A banca simplesmente cobra a disposição literal da lei que regulamenta o processo administrativo em âmbito federal.

  
  

  
  

  Nesse sentido, vale transcrever o art. 17 da referida Lei da Lei n. 9.784/99:

  
  

  “Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.”

  
  

  
  

  Diante disso, conclui-se que a afirmativa está correta.

  
  
  
  Gabarito da banca e do professor: CERTO