A Lei n. 9.784/99, que regula o procedimento administrativo no âmbito federal, estabeleceu o prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, o qual é prorrogável por igual período mediante motivação expressa (art. 49).
Prazos
Trechos da Lei 9784/99
Dias úteis
Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em DIAS úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
05 dias
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de CINCO DIAS, salvo motivo de força maior.
Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
03 dias
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
...
§ 2 A intimação observará a antecedência mínima de TRÊS DIAS úteis quanto à data de comparecimento.
03 dias
Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de TRÊS DIAS úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
15 dias
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de QUINZE DIAS, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
10 dias
Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de DEZ DIAS, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
30 dias
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até TRINTA DIAS para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
05 dias
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de CINCO DIAS, o encaminhará à autoridade superior.
10 dias
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de DEZ DIAS o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
30 dias
Art. 59.
...
§ 1 Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de TRINTA DIAS, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
05 dias
Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de CINCO DIAS úteis, apresentem alegações.
A questão indicada está
relacionada com o processo administrativo.
-
Processo Administrativo:
O Processo Administrativo pode
ser entendido como uma série concatenada de atos administrativos com finalidade
específica.
- Princípios aplicáveis ao
Processo Administrativo: princípio da oficialidade (impulso oficial), princípio
do devido processo legal, princípio do contraditório e da ampla defesa,
princípio da instrumentalidade das formas, princípio do formalismo necessário,
princípio da verdade real, princípio da gratuidade, princípio da legalidade e
princípio da motivação.
Com base no artigo 49, da Lei
nº 9.784 de 1999, após a instrução do processo administrativo, a Administração
Pública possui o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por
igual período motivada de forma expressa.
Gabarito
do Professor: CERTO, de acordo com o artigo 49, da Lei nº 9.784 de 1999.