Questão 5350519

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Adjunto Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana; Regimento Interno de Câmaras Municipais

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) municipais, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:

• A. As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.
• B. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento subscrito por um 1/3 dos vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do plenário.
• C. A adoção das medidas sugeridas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando concluir pela ausência de irregularidades, dependerá de resolução aprovada por maioria simples dos vereadores.
• D. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Gabarito: C