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Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a 01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Nota: - Vide art. 18: Possibilidade de aumento em até 03 vezes.
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O poder público paga caro a banca, para o examinador fazer uma questão desse tipo. Não mede o conhecimento de ninguém e só beneficia quem chuta.
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Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
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A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna que segue: "(...) a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, não inferior a um salário mínimo nem superior a _____ salários mínimos."
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 12, da Lei de Crimes Ambientais, que preceitua:
Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Deste modo, a prestação pecuniária não pode ser inferior a 1 salário mínimo e nem superior a 360, de modo que somente o item "B" encontra-se correto.
Gabarito: B
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360 vamo pra cima
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RESPOSTA B
3,5# Picard foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e ao pagamento de indenização. Nos termos da lei, o máximo da prestação pecuniária fixada pelo juiz deve corresponder a: 360 salários mínimos. *** Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. ***
#IBAMA