Questão 5351545

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREFITO-4° Região (MG)
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CREFITO-4° Região (MG) - Almoxarife
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Para Matheus Carvalho, Administração Pública designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam – seja ao Executivo, ao Judiciário, ao Legislativo ou a qualquer outro organismo estatal. Sendo assim, julgue o item quanto à Administração Pública e a seus ditames constitucionais.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e suas peculiaridades.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CF. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.       

  (...)

  § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

  I - a natureza , o grau de responsabilidade e

  a complexidade dos cargos componentes de cada carreira ; 

  II - os requisitos para a investidura ; 

  III - as peculiaridades dos cargos

• Alternativa Correta

  CF. Art. 39

  § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

  I - a natureza , o grau de responsabilidade e

  a complexidade dos cargos componentes de cada carreira ; 

  II - os requisitos para a investidura ; 

  III - as peculiaridades dos cargos

• GABARITO: CERTO.

  O §1º, do art. 39, da CF, determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (1) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (2) os requisitos para a investidura; e (3) as peculiaridades dos cargos. 

• GABARITO: CERTO

  Art. 39, § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:   

  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;  

  II - os requisitos para a investidura;   

  III - as peculiaridades dos cargos.

• Para os íntimos:

  PE RE RE CO NA => PEculiaridades dos cargos; REquisitos para investidura; grau de REsponsabilidade; COmplexidade dos cargos componentes de cada carreira; e NAtureza. 

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional relacionada aos servidores públicos. Sobre o tema, é certo afirmar que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e suas peculiaridades. Conforme art. 39, da CF/88 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.  

   

  Gabarito do professor: assertiva certa.