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GAB.: C
Lei Federal nº 12.527/2011
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
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GAB. C)
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; (C)
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; (D)
III - ao cumprimento de ordem judicial; (B)
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante. (A)
Fonte: Lei federal nº 12.527/2011
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O exame da presente questão deve ser realizado com apoio no que enuncia o art. 31, §§1º e 3º, da Lei 12.527/2011, que abaixo transcrevo:
"Art.
31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem
das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito,
independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100
(cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos
legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação
ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento
expresso da pessoa a que elas se referirem.
(...)
§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando
a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e
exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e
pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos
em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se
referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante."
Vejamos, pois, as assertivas lançadas:
a) Errado:
Não há base pertinente à proteção de direitos patrimoniais, referindo-se a lei, isto sim, à proteção do interesse público e geral preponderante, consoante inciso V.
b) Errado:
Novamente, o caso é de item sem base legal. Em rigor, o que a lei permite é o acesso a informações pessoais para fins de cumprimento de ordem judicial, na linha do inciso III.
c) Certo:
Cuida-se de assertiva plenamente de acordo ao inciso I acima. Logo, correta.
d) Errado:
Em verdade, neste caso, é vedada a identificação da pessoa a quem as informações se referirem, como se vê da norma do inciso II.
Gabarito do professor: C