I. Todo projeto básico contempla os elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. ART. 6º - ... PARA CARACTERIZAR...
II.Enquanto o contratante é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual, o contratado pode ser a pessoa física ou jurídica que firma o contrato com a Administração Pública. CORRETA
aRT. 6º
XIV - contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;
XV - contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração
Pública;
III. Nas licitações públicas, o recebimento das propostas ou dos lances deve ocorrer até o dia do julgamento da habilitação dos interessados.
ART 21
§ 2º O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento
será:
“I - quarenta e cinco dias para:
a) concurso;
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de
empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e
preço;"
II - trinta dias para:
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior;
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica
e preço;
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea
"b" do inciso anterior ou leilão;
IV - cinco dias úteis para convite.
§ 3º Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir
da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda
da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo
a data que ocorrer mais tarde."