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Gabarito D
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1 Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
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Sobre garantia: a Administração pode exigir prestação de garantia ao contratado, mas cabe a esse último escolher qual o tipo de garantia:
Cauão em dinheiro e títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
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A- Art 54 § 1 Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
B- Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público
C- Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
D- Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária. A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3 deste artigo
E- Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;
(...)
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A- Correta. Art. 54, § 1 da Lei 8.666/93: “Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.”
B- Correta. Art. 54 da Lei 8.666/93: “Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.”
C- Correta. Art. 54 da Lei 8.666/93: “Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.”
D- Incorreta. Art. 55 da Lei 8.666/93: “São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: [...] VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.”
Art. 56, § 1 da Lei 8.666/93: “Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: [...]”.
E- Correta. Art. 57, § 3 da Lei 8.666/93: “É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.”
GABARITO DA MONITORA: “D”
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A questão indicada
está relacionada com as licitações.
- Licitação:
A licitação pode ser
entendida como o procedimento administrativo, que visa selecionar a proposta de
contratação mais vantajosa para a Administração Pública, com a observância da
isonomia e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Além disso, a
licitação deverá ser processada e julgada em conformidade com os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do
julgamento objetivo, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 8.666 de 1993.
- Deve-se buscar a
alternativa INCORRETA:
A)
CORRETA. De acordo com o artigo 54, § 1º,
da Lei nº 8.666 de 1993, os contratos devem determinar com clareza e precisão
as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações
e responsabilidades das partes, de acordo com termos da licitação e da proposta
a que se vinculam.
B)
CORRETA. Com base no artigo 54, da Lei nº
8.666 de 1993, os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações são
regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo
aplicados, de forma supletiva, os princípios da teoria geral dos contratos e as
disposições de direito privado.
C)
CORRETA. De acordo com o artigo 54, da
Lei nº 8.666 de 1993, os princípios da teoria geral dos contratos e as
disposições de direito privado são aplicadas de forma supletiva.
D)
INCORRETA. Com base no artigo 55, combinado
com o artigo 56, § 1º, Incisos I, II e III, da Lei nº 8.666 de 1993, o
contratado optará por uma das modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em
títulos de dívida pública; seguro-garantia e fiança bancária.
E)
CORRETA. De acordo com o artigo 57, § 3º,
da Lei nº 8.666 de 1993, “é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado".
Gabarito do Professor:
D)
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Caberá ao contratado optar por uma das modalidades de garantia...
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Lei 8.666/93