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GABARITO: CERTO
Lei 8.429/92
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Lembrando que a declaração deve ser atualizada anualmente e quando o servidor deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
Caso o servidor se recuse a prestá-la dentro do prazo determinado ou se prestar uma falsa será demitido, a bem do serviço público.
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CERTO
ACRESCENTANDO:
"Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa."
Ano: 2020 Banca:
O agente público deverá atualizar a declaração de bens anualmente e na data em que deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. CERTO
Q1700635 Ano: 2021 Banca:
A ausência ou a incorreção de declaração patrimonial de agente público, por ocasião da assunção de cargo, exige, para enquadramento como improbidade, que os bens faltantes possuam alguma origem ilícita ou, ao menos, duvidosa. ERRADO
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Gab Certa
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
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Art. 13. A POSSE e o EXERCÍCIO de
- AGENTE PÚBLICO
- ficam condicionados
- à apresentação de DECLARAÇÃO DOS BENS E VALORES
- que compõem o seu patrimônio privado,
- a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
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A questão indicada está
relacionada com a Lei nº 8.429 de 1992.
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Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito (artigo
9º, da Lei nº 8.429 de 1992): artigo 12, Inciso I, da Lei nº 8.429 de
1992, perda
da função pública; indisponibilidade e perda dos bens adquiridos ilicitamente;
ressarcimento do dano (quando houver); multa de até três vezes o que acrescido
de forma ilícita; suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos;
impossibilidade de contratar com o Poder Público e de receber benefícios
fiscais até 10 anos.
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Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10, da
Lei nº 8.429 de 1992): artigo
12, Inciso II, da Lei nº 8.429 de 1992, perda da função pública;
indisponibilidade e perda de bens adquiridos de forma ilícita; ressarcimento do
dano; multa de até duas vezes o valor do dano causado; suspensão dos direitos
políticos de 5 a 8 anos; impossibilidade de contratar com o Poder Público e de
receber benefícios por até 5 anos.
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Atos de Improbidade Administrativa decorrentes de concessão ou aplicação
indevida de benefício financeiro ou tributário (artigo 10 - A, da Lei nº 8.429
de 1992): artigo
12, Inciso IV, da Lei nº 8.429 de 1992, perda da função pública; suspensão
dos direitos políticos de 5 a 8 anos; multa de até três vezes o valor do
benefício financeiro; ressarcimento ao erário por danos causados.
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Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da
Administração Pública (artigo 11, da Lei nº 8.429 de 1992): artigo 12, Inciso III, da Lei nº
8.429 de 1992, perda da função pública; ressarcimento do dano (quando
houver); multa de até 100 vezes a remuneração do servidor; suspensão dos
direitos políticos de 3 a 5 anos; impossibilidade de contratar com o Poder
Público e de receber benefícios por até 3 anos.
Com base no artigo 13, da Lei nº
8.429 de 1992, a posse e o exercício de agente público estão condicionados à
apresentação de declaração de bens e de valores que compõem o seu patrimônio
privado, para que seja arquivada no serviço de pessoal competente.
Gabarito do Professor: CERTO, de acordo com o artigo
13, da Lei nº 8.429 de 1992.
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Perguntas para revisar o art. 13 da lei 8. 429 ( LIA )
1) Quais estruturas ficam condicionadas a apresentação de declaração de imposto de renda e provento de qualquer natureza ?
2) A posse e o exercício ficam condicionados a quais mecanismos ?
3) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à qual orgao ?
4) Com qual objetivo é feita a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza ?
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil , a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente .
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Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.