SóProvas

ID
5353546
Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO-4ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.


A edição de atos de caráter normativo, as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

Alternativas
Comentários

  • Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • GABARITO: CERTO

    Atos administrativos que não podem ser objeto de delegação: CENORA

    CE -> Competência Exclusiva

    NO -> NOrmativos

    RA -> Recursos Administrativos

  •  A questão indicada está relacionada com a Lei nº 9.784 de 1999.





    - Processo Administrativo:

    O Processo Administrativo pode ser entendido como uma série concatenada de atos administrativos com finalidade específica.



    - Princípios aplicáveis ao Processo Administrativo: princípio da oficialidade (impulso oficial), princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e da ampla defesa, princípio da instrumentalidade das formas, princípio do formalismo necessário, princípio da verdade real, princípio da gratuidade, princípio da legalidade e princípio da motivação.  

    Com base no artigo 13, Incisos I, II e III, da Lei nº 9.784 de 1999, não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    Gabarito do Professor: CERTO, de acordo com o artigo 13, Incisos I, II e III, da Lei nº 9.784 de 1999.