Gabarito: D
Estatuto da Criança e do Adolescente:
I - Correta, conforme art. 206:
Art. 206. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.
II - Correta, conforme parágrafo único do art. 206:
Parágrafo único. Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem.
III - Correta, conforme art. 207:
Art. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.
IV - Incorreta, conforme art. 201:
Art. 201. Compete ao Ministério Público:
X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;
V - Correta, conforme parágrafo único do art. 207:
§ 1º Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.
VI - Incorreta, conforme parágrafo 2º do art. 207:
§ 2º A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.
A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.
Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 206, caput, ECA: Art. 206. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.
II. Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem.
Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 206, parágrafo único, ECA: Art. 206. Parágrafo único. Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem.
III. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.
Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 207, caput, ECA: Art. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.
IV. Compete ao Advogado representar cobrar ao juízo à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível.
Errado. A competência, na verdade, é do MP e não do advogado. Aplicação do art. 201, X, ECA: Art. 201. Compete ao Ministério Público: X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;
V. Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.
Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 207, §1º, ECA: Art. 207. § 1º Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.
VI. A ausência do defensor determinará o adiamento do ato do processo, no qual o juiz nomeará um substituto para exercer todos os atos do processo, até o seu julgamento.
Errado. Neste caso, o juiz nomeia um substituto, ainda que provisoriamente, ou para somente o efeito do ato. Inteligência do art. 207, § 2º, ECA: Art. 207, § 2º A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.
Portanto, itens I, II, III e V corretos.
Gabarito: D